{"id":326,"date":"2021-09-15T11:49:44","date_gmt":"2021-09-15T14:49:44","guid":{"rendered":"https:\/\/smssites.com.br\/blog\/?p=326"},"modified":"2023-08-08T16:46:05","modified_gmt":"2023-08-08T19:46:05","slug":"oab-aprova-novas-regras-de-publicidade-para-advogados-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/smssites.com.br\/blog\/oab-aprova-novas-regras-de-publicidade-para-advogados-2021\/","title":{"rendered":"OAB Aprova Novas Regras de Publicidade para Advogados 2021"},"content":{"rendered":"

Nesta quinta-feira, 15, o Conselho Federal da OAB finalizou a an\u00e1lise das novas regras de publicidade para a advocacia e OAB Aprova Novas Regras de Publicidade para Advogados 2021. Os conselheiros analisaram os 13 artigos do PROVIMENTO 94\/00<\/span><\/a><\/strong>,<\/span> ampliando a possibilidade de publicidade, como por exemplo, o\u00a0impulsionamento de postagens em redes sociais.<\/p>\n

A an\u00e1lise dos itens se trata de anota\u00e7\u00f5es da sess\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o. O voto final da relatora ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel.<\/p>\n

Veja os itens aprovados:<\/span><\/h2>\n

ART. 1\u00ba \u00c9 PERMITIDO O MARKETING JUR\u00cdDICO, DESDE QUE EXERCIDO DE FORMA COMPAT\u00cdVEL COM OS PRECEITOS \u00c9TICOS E RESPEITADAS AS LIMITA\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA, REGULAMENTO GERAL, C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA E POR ESTE PROVIMENTO.<\/strong><\/span><\/p>\n

1\u00ba<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es veiculadas dever\u00e3o ser objetivas e verdadeiras e s\u00e3o de exclusiva responsabilidade das pessoas f\u00edsicas identificadas e, quando envolver pessoa jur\u00eddica, dos s\u00f3cios administradores da sociedade de advocacia, que responder\u00e3o pelos excessos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem excluir a participa\u00e7\u00e3o de outros inscritos que para ela tenham concorrido.<\/p>\n

2\u00ba<\/strong> Sempre que solicitado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, as pessoas indicadas no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o comprovar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es veiculadas, sob pena de incidir na infra\u00e7\u00e3o disciplinar prevista no art. 34, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia, entre outras eventualmente apuradas.<\/p>\n

ART. 2\u00ba\u00a0PARA FINS DESTE PROVIMENTO DEVEM SER OBSERVADAS OS SEGUINTES CONCEITOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

I – Marketing jur\u00eddico: especializa\u00e7\u00e3o do marketing destinada aos profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica, consistente na utiliza\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias planejadas para alcan\u00e7ar objetivos do exerc\u00edcio da advocacia;<\/p>\n

II – Marketing de conte\u00fados jur\u00eddicos: estrat\u00e9gia de marketing que se utiliza da cria\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados jur\u00eddicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o, voltada para informar o p\u00fablico e para a consolida\u00e7\u00e3o profissional do advogado ou escrit\u00f3rio de advogados;<\/p>\n

III – Publicidade: meio pelo qual se tornam p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es a respeito de pessoas, ideias, servi\u00e7os ou produtos, utilizando os meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, desde que n\u00e3o vedados pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Advocacia;<\/p>\n

IV – Publicidade profissional: meio utilizado para tornar p\u00fablica as informa\u00e7\u00f5es atinentes ao exerc\u00edcio profissional, bem como os dados do perfil da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica inscrita\u00a0na Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando os meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, desde que n\u00e3o vedados pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Advocacia;<\/p>\n

V – Publicidade de conte\u00fados jur\u00eddicos: divulga\u00e7\u00e3o destinada a levar ao conhecimento do p\u00fablico conte\u00fados jur\u00eddicos;<\/p>\n

VI – Publicidade ativa: divulga\u00e7\u00e3o capaz de atingir n\u00famero indeterminado de pessoas, mesmo que elas n\u00e3o tenham buscado informa\u00e7\u00f5es acerca do anunciante ou dos temas anunciados;<\/p>\n

VII – Publicidade passiva: divulga\u00e7\u00e3o capaz de atingir somente p\u00fablico certo que tenha buscado informa\u00e7\u00f5es acerca do anunciante ou dos temas anunciados, bem como por aqueles que concordem previamente com o recebimento do an\u00fancio;<\/p>\n

VIII – Capta\u00e7\u00e3o de clientela: para fins deste provimento, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indu\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou est\u00edmulo do lit\u00edgio, e sem preju\u00edzo do estabelecido no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e regramentos pr\u00f3prio.<\/p>\n

ART. 3\u00ba A PUBLICIDADE PROFISSIONAL DEVE TER CAR\u00c1TER MERAMENTE INFORMATIVO E PRIMAR PELA DISCRI\u00c7\u00c3O E SOBRIEDADE, N\u00c3O PODENDO CONFIGURAR CAPTA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE CLIENTELA OU MERCANTILIZA\u00c7\u00c3O DA PROFISS\u00c3O, SENDO VEDADAS AS SEGUINTES CONDUTAS:<\/strong><\/span><\/p>\n

I – refer\u00eancia, direta ou indireta, a valores de honor\u00e1rios, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e redu\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os como forma de capta\u00e7\u00e3o de clientes;<\/p>\n

II – divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros advogados ou \u00e0 sociedade;<\/p>\n

III – an\u00fancio de especialidades para as quais n\u00e3o possua t\u00edtulo certificado ou not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba-A do Estatuto da Advocacia;<\/p>\n

IV – utiliza\u00e7\u00e3o de ora\u00e7\u00f5es ou express\u00f5es persuasivas de auto engrandecimento ou de compara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – distribui\u00e7\u00e3o de brindes, cart\u00f5es de visita, material impresso e digital, apresenta\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os ou afins de maneira indiscriminada em locais p\u00fablicos presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jur\u00eddico.<\/p>\n

1\u00ba<\/strong> Entende-se por publicidade profissional s\u00f3bria, discreta e informativa a divulga\u00e7\u00e3o que, sem ostenta\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico o perfil profissional e as informa\u00e7\u00f5es atinentes ao exerc\u00edcio profissional, conforme estabelecido pelo \u00a7 1\u00ba do Art. 44 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, sem incitar diretamente ao lit\u00edgio judicial, administrativo ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo vedada a promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

2\u00ba<\/strong> Os consultores e as sociedades de consultores em direito estrangeiro devidamente autorizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Provimento n. 91\/2000, somente poder\u00e3o realizar o marketing jur\u00eddico com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas atividades de consultoria em direito estrangeiro correspondente ao pa\u00eds ou Estado de origem do profissional interessado. Para esse fim, nas pe\u00e7as de car\u00e1ter publicit\u00e1rio a sociedade acrescentar\u00e1 obrigatoriamente ao nome ou raz\u00e3o social que internacionalmente adote, a express\u00e3o ‘Consultores em direito estrangeiro’ (art. 4\u00ba<\/strong> do Provimento 91\/2000).<\/p>\n

ART. 4\u00ba\u00a0NO MARKETING DE CONTE\u00daDOS JUR\u00cdDICOS PODER\u00c1 SER UTILIZADA A PUBLICIDADE ATIVA OU PASSIVA, DESDE QUE N\u00c3O ESTEJA INCUTIDA A MERCANTILIZA\u00c7\u00c3O, CAPTA\u00c7\u00c3O DE CLIENTELA OU O EMPREGO EXCESSIVO DE RECURSOS FINANCEIROS, SENDO ADMITIDA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE AN\u00daNCIOS, PAGOS OU N\u00c3O, NOS MEIOS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, EXCETO NOS MEIOS VEDADOS PELO ART. 40 DO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA E DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELO INCISO V DO MESMO ARTIGO E PELO ANEXO DESTE PROVIMENTO.<\/strong><\/span><\/p>\n

1\u00ba<\/strong> Admite-se, na publicidade de conte\u00fados jur\u00eddicos, a identifica\u00e7\u00e3o profissional da qualifica\u00e7\u00e3o e t\u00edtulos, desde que verdadeiros e comprov\u00e1veis quando solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como com a indica\u00e7\u00e3o da sociedade da qual faz parte.<\/p>\n

2\u00ba<\/strong> Na divulga\u00e7\u00e3o de imagem, v\u00eddeo ou \u00e1udio contendo atua\u00e7\u00e3o profissional, inclusive em audi\u00eancias e sustenta\u00e7\u00f5es orais, em processos judiciais ou administrativos, n\u00e3o alcan\u00e7ados por segredo de justi\u00e7a, ser\u00e1 respeitado o sigilo e a dignidade profissional e vedada a refer\u00eancia ou men\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es judiciais e resultados de qualquer natureza obtidos em procedimentos que patrocina ou participa de alguma forma, ressalvada a hip\u00f3tese de manifesta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea em caso coberto pela m\u00eddia.<\/p>\n

3\u00ba<\/strong> Para os fins do previsto no inciso V do Art. 40 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, equiparam-se ao e-mail todos os dados de contato e meios de comunica\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio ou advogado, inclusive os endere\u00e7os dos sites, das redes sociais e os aplicativos de mensagens instant\u00e2neas, podendo tamb\u00e9m constar o logotipo, desde que de forma informativa e respeitados os crit\u00e9rios de sobriedade e discri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4\u00ba<\/strong> Quando se tratar de venda de bens e eventos (livros, cursos, semin\u00e1rios ou congressos), cujo p\u00fablico-alvo sejam advogados, estagi\u00e1rios ou estudantes de direito, poder\u00e1 ser utilizada a publicidade ativa, observadas as limita\u00e7\u00f5es do caput deste artigo.<\/p>\n

5\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a publicidade a que se refere o caput mediante uso de meios ou ferramentas que influam de forma fraudulenta o seu impulsionamento ou alcance.<\/p>\n

ART. 5\u00ba A PUBLICIDADE PROFISSIONAL PERMITE A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE AN\u00daNCIOS, PAGOS OU N\u00c3O, NOS MEIOS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O N\u00c3O VEDADOS PELO ART. 40 DO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA<\/strong>.<\/span><\/p>\n

1\u00ba<\/strong> \u00c9 vedado o pagamento, patroc\u00ednio ou efetiva\u00e7\u00e3o de qualquer outra despesa para viabilizar apari\u00e7\u00e3o em rankings, pr\u00eamios ou qualquer tipo de recebimento de honrarias em eventos ou publica\u00e7\u00f5es, em qualquer m\u00eddia, que vise destacar ou eleger profissionais como detentores de destaque.<\/p>\n

2\u00ba<\/strong> \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de logomarca e imagens, inclusive fotos dos advogados e do escrit\u00f3rio, assim como de uma identidade visual nos meios de comunica\u00e7\u00e3o profissional, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de logomarca e s\u00edmbolos oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

3\u00ba<\/strong> \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o do advogado ou advogada em v\u00eddeos ao vivo ou gravados, na internet ou nas redes sociais, assim como em debates e palestras virtuais, desde que observadas as regras dos arts. 42 e 43 do CED, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de casos concretos ou apresenta\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

ART. 6\u00ba\u00a0FICA VEDADA, NA PUBLICIDADE ATIVA, QUALQUER INFORMA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0S DIMENS\u00d5ES, QUALIDADES OU ESTRUTURA F\u00cdSICA DO ESCRIT\u00d3RIO, ASSIM COMO A MEN\u00c7\u00c3O \u00c0 PROMESSA DE RESULTADOS OU A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CASOS CONCRETOS PARA OFERTA DE ATUA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL.<\/strong><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada em qualquer publicidade a ostenta\u00e7\u00e3o de bens relativos ao exerc\u00edcio ou n\u00e3o da profiss\u00e3o, como uso de ve\u00edculos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a men\u00e7\u00e3o \u00e0 promessa de resultados ou a utiliza\u00e7\u00e3o de casos concretos para oferta de atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

ART. 7\u00ba CONSIDERANDO QUE \u00c9 INDISPENS\u00c1VEL A PRESERVA\u00c7\u00c3O DO PREST\u00cdGIO DA ADVOCACIA, AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE PROVIMENTO TAMB\u00c9M SE APLICAM \u00c0 DIVULGA\u00c7\u00c3O DE CONTE\u00daDOS QUE, APESAR DE N\u00c3O SE RELACIONAREM COM O EXERC\u00cdCIO DA ADVOCACIA, POSSAM ATINGIR A REPUTA\u00c7\u00c3O DA CLASSE \u00c0 QUAL O PROFISSIONAL PERTENCE.<\/strong><\/span><\/p>\n

ART. 8\u00ba N\u00c3O \u00c9 PERMITIDO VINCULAR OS SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS COM OUTRAS ATIVIDADES OU DIVULGA\u00c7\u00c3O CONJUNTA DE TAIS ATIVIDADES, SALVO A DE MAGIST\u00c9RIO, AINDA QUE COMPLEMENTARES OU AFINS.<\/strong><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o caracteriza infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar o exerc\u00edcio da advocacia em locais compartilhados (coworking), sendo vedada a divulga\u00e7\u00e3o da atividade de advocacia em conjunto com qualquer outra atividade ou empresa que compartilhem o mesmo espa\u00e7o, ressalvada a possibilidade de afixa\u00e7\u00e3o de placa indicativa no espa\u00e7o f\u00edsico em que se desenvolve a advocacia e veicula\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de que a atividade profissional \u00e9 desenvolvida em local de coworking.<\/p>\n

ART. 9\u00ba FICA CRIADO O COMIT\u00ca REGULADOR DO MARKETING JUR\u00cdDICO, DE CAR\u00c1TER CONSULTIVO, VINCULADO \u00c0 DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL, QUE NOMEAR\u00c1 SEUS MEMBROS, COM MANDATO CONCOMITANTE COM A GEST\u00c3O, E SER\u00c1 COMPOSTO POR: <\/strong><\/span><\/p>\n

I – CINCO CONSELHEIROS FEDERAIS REPRESENTANDO CADA REGI\u00c3O DO PA\u00cdS INDICADOS PELA DIRETORIA DO CFOAB; <\/strong><\/span><\/p>\n

II – UM REPRESENTANTE DO COL\u00c9GIO DE PRESIDENTES DE SECCIONAIS. <\/strong><\/span><\/p>\n

III – UM REPRESENTANTE INDICADO PELO COL\u00c9GIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE \u00c9TICA E DISCIPLINA; <\/strong><\/span><\/p>\n

IV – UM REPRESENTANTE INDICADO PELA COORDENA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA; <\/strong><\/span><\/p>\n

V – UM REPRESENTANTE INDICADO PELO COL\u00c9GIO DE PRESIDENTES DAS COMISS\u00d5ES DA JOVEM ADVOCACIA.<\/strong><\/span><\/p>\n

1\u00ba<\/strong> O Comit\u00ea Regulador do Marketing Jur\u00eddico se reunir\u00e1 periodicamente para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios espec\u00edficos sobre marketing, publicidade e informa\u00e7\u00e3o na advocacia constantes do Anexo deste provimento, podendo propor ao Conselho Federal a altera\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o ou inclus\u00e3o de novos crit\u00e9rios e proposta de altera\u00e7\u00e3o do provimento.<\/p>\n

2\u00ba<\/strong> Com a finalidade de pacificar e unificar a interpreta\u00e7\u00e3o dos temas pertinentes perante os Tribunais de \u00c9tica e Disciplina e Comiss\u00f5es de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Seccionais, o comit\u00ea poder\u00e1 propor ao \u00d3rg\u00e3o Especial, com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e pelas demais disposi\u00e7\u00f5es previstas neste provimento, sugest\u00f5es de interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos sobre publicidade e informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ART. 10\u00ba AS SECCIONAIS PODER\u00c3O CONCEDER PODERES COERCITIVOS \u00c0 RESPECTIVA COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PERMITINDO A EXPEDI\u00c7\u00c3O DE NOTIFICA\u00c7\u00d5ES COM A FINALIDADE DE DAR EFETIVIDADE \u00c0S DISPOSI\u00c7\u00d5ES DESTE PROVIMENTO.<\/strong><\/span><\/p>\n

ART. 11\u00ba FICA REVOGADO O PROVIMENTO N. 94, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000, BEM COMO AS DEMAIS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO, ESTE PROVIMENTO N\u00c3O SE APLICA \u00c0S ELEI\u00c7\u00d5ES QUE S\u00c3O REGIDAS POR NORMA PR\u00d3PRIA.<\/strong><\/span><\/p>\n

ART. 12\u00ba ESTE PROVIMENTO ENTRA EM VIGOR EM 30 DIAS AP\u00d3S A DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/span><\/p>\n

ART. 13\u00ba FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PROVIMENTO O ANEXO \u00daNICO, QUE ESTABELECE OS CRIT\u00c9RIOS ESPEC\u00cdFICOS SOBRE A PUBLICIDADE E INFORMA\u00c7\u00c3O DA ADVOCACIA.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

ANEXO \u00daNICO<\/span><\/h2>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Anu\u00e1rios;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Somente \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o em publica\u00e7\u00f5es que indiquem, de forma clara e precisa, qual a metodologia e os crit\u00e9rios de pesquisa ou de an\u00e1lise que justifiquem a inclus\u00e3o de determinado escrit\u00f3rio de advocacia ou advogado(a) na publica\u00e7\u00e3o, ou ainda que indiquem que se trata de mera compila\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios ou advogados. N\u00e3o \u00e9 permitido, patroc\u00ednio ou efetiva\u00e7\u00e3o de qualquer outra despesa para viabilizar an\u00fancios ou apari\u00e7\u00e3o em publica\u00e7\u00f5es como contrapartida de premia\u00e7\u00e3o ou ranqueamento.<\/td>\n<\/tr>\n
Aplicativos para responder consultas jur\u00eddicas;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00e3o \u00e9 admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos de forma indiscriminada para responder automaticamente consultas jur\u00eddicas a n\u00e3o clientes por suprimir a imagem, o poder decis\u00f3rio e as responsabilidades do profissional, representando mercantiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/td>\n<\/tr>\n
Aquisi\u00e7\u00e3o de palavra-chave a exemplo do Google Ads;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de aquisi\u00e7\u00e3o de palavra-chave quando responsivo a uma busca iniciada pelo potencial cliente e desde que as palavras selecionadas estejam em conson\u00e2ncia com ditames \u00e9ticos. Proibido o uso de an\u00fancios ostensivos em plataformas de v\u00eddeo.<\/td>\n<\/tr>\n
Cart\u00e3o de visitas;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Deve conter nome ou nome social do advogado(a) e o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o na OAB e o nome da sociedade, se integrante de sociedade. Pode conter n\u00famero de telefone, endere\u00e7o f\u00edsico\/eletr\u00f4nico, QR Code que permita acesso aos dados\/site. Pode ser f\u00edsico e eletr\u00f4nico.<\/td>\n<\/tr>\n
Chatbot;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Permitida a utiliza\u00e7\u00e3o para o fim de facilitar a comunica\u00e7\u00e3o ou melhorar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos. N\u00e3o podendo afastar a pessoalidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jur\u00eddico, nem suprimir a imagem. O poder decis\u00f3rio e as responsabilidades do profissional. \u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o no site para responder as primeiras d\u00favidas de um potencial cliente ou para encaminhar as primeiras informa\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio. Ou ainda, como uma solu\u00e7\u00e3o para coletar dados, informa\u00e7\u00f5es ou documentos.<\/td>\n<\/tr>\n
Correspond\u00eancias e comunicados (mala direta);<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
O envio de cartas e comunica\u00e7\u00f5es a uma coletividade (“mala direta”) n\u00e3o \u00e9 permitido. Somente \u00e9 poss\u00edvel o envio de cartas e comunica\u00e7\u00f5es se destinadas a clientes e pessoas de relacionamento pessoal ou que os solicitem ou os autorizem previamente, desde n\u00e3o tenham car\u00e1ter mercantilista, que n\u00e3o representem capta\u00e7\u00e3o de clientes e que n\u00e3o impliquem oferecimento de servi\u00e7os.<\/td>\n<\/tr>\n
Cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, palestras, artigos;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\u00c9 orientada pelo car\u00e1ter t\u00e9cnico informativo, sem divulga\u00e7\u00e3o de resultados concretos obtidos, clientes, valores ou gratuidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Ferramentas Tecnol\u00f3gicas;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Com a finalidade de auxiliar os advogados a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, sem suprimir a imagem, o poder decis\u00f3rio e as responsabilidades do profissional.<\/td>\n<\/tr>\n
Grupos de “whatsapp”;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Permitida a divulga\u00e7\u00e3o por meio de grupos de “whatsapp”, desde que se trate de grupo de pessoas determinadas, das rela\u00e7\u00f5es do advogado ou do escrit\u00f3rio de advocacia e seu conte\u00fado respeite as normas do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e do presente provimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Lives nas redes sociais e youtube;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Permitido a realiza\u00e7\u00e3o de lives nas redes sociais e v\u00eddeos no youtube, desde que seu conte\u00fado respeite as normas do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e do presente provimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Patroc\u00ednio e impulsionamento nas redes sociais;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Permitido, desde que n\u00e3o se trate de publicidade contendo oferta de servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/td>\n<\/tr>\n
Peti\u00e7\u00f5es, pap\u00e9is, pastas e materiais de escrit\u00f3rio;<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Pode conter nome e nome social do(a) advogado(a) e da sociedade, endere\u00e7o f\u00edsico\/eletr\u00f4nico, n\u00famero de telefone e logotipo.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Baixar PDF: Provimento 94\/100<\/a><\/p>\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta quinta-feira, 15, o Conselho Federal da OAB finalizou a an\u00e1lise das novas regras de publicidade para a advocacia e OAB Aprova Novas Regras de Publicidade para Advogados 2021. Os conselheiros analisaram os 13 artigos do PROVIMENTO 94\/00, ampliando a possibilidade de publicidade, como por exemplo, o\u00a0impulsionamento de postagens em redes sociais. 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