<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira, 29, o Conselho Federal da OAB se reuniu em sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia para debater as novas regras de publicidade para a advocacia.<\/p>\n
No encontro anterior, os conselheiros aprovaram dois itens da proposta de altera\u00e7\u00e3o do PROVIMENTO 94\/00<\/span><\/a><\/strong>,<\/span> que disp\u00f5e sobre a publicidade, a propaganda e a informa\u00e7\u00e3o da advocacia. A sess\u00e3o foi interrompida pelo adiantado da hora.<\/p>\n Na sess\u00e3o de hoje, mais dois artigos foram aprovados (leia abaixo) e foi liberado o impulsionamento de postagens nas redes sociais.<\/p>\n AN\u00c1LISE DO ITEM<\/strong><\/span> ART. 1\u00ba\u00a0\u00c9 PERMITIDO O MARKETING JUR\u00cdDICO, DESDE QUE EXERCIDO DE FORMA COMPAT\u00cdVEL COM OS PRECEITOS \u00c9TICOS E RESPEITADAS AS LIMITA\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA, REGULAMENTO GERAL, C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA E POR ESTE PROVIMENTO.<\/strong><\/span><\/p>\n 1\u00ba<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es veiculadas dever\u00e3o ser objetivas e verdadeiras e s\u00e3o de exclusiva responsabilidade das pessoas f\u00edsicas identificadas e, quando envolver pessoa jur\u00eddica, dos s\u00f3cios administradores da sociedade de advocacia, que responder\u00e3o pelos excessos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem excluir a participa\u00e7\u00e3o de outros inscritos que para ela tenham concorrido.<\/p>\n 2\u00ba<\/strong> Sempre que solicitado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, as pessoas indicadas no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o comprovar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es veiculadas, sob pena de incidir na infra\u00e7\u00e3o disciplinar prevista no art. 34, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia, entre outras eventualmente apuradas.<\/p>\n ART. 2\u00ba PARA FINS DESTE PROVIMENTO DEVEM SER OBSERVADAS OS SEGUINTES CONCEITOS:<\/strong><\/span><\/p>\n I – Marketing jur\u00eddico: especializa\u00e7\u00e3o do marketing destinada aos profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica, consistente na utiliza\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias planejadas para alcan\u00e7ar objetivos do exerc\u00edcio da advocacia;<\/p>\n II – Marketing de conte\u00fados jur\u00eddicos: estrat\u00e9gia de marketing que se utiliza da cria\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados jur\u00eddicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o, voltada para informar o p\u00fablico e para a consolida\u00e7\u00e3o profissional do advogado ou escrit\u00f3rio de advogados;<\/p>\n III – Publicidade: meio pelo qual se tornam p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es a respeito de pessoas, ideias, servi\u00e7os ou produtos, utilizando os meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, desde que n\u00e3o vedados pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Advocacia;<\/p>\n IV – Publicidade profissional: meio utilizado para tornar p\u00fablica as informa\u00e7\u00f5es atinentes ao exerc\u00edcio profissional, bem como os dados do perfil da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica inscrita\u00a0na Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando os meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, desde que n\u00e3o vedados pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Advocacia;<\/p>\n V – Publicidade de conte\u00fados jur\u00eddicos: divulga\u00e7\u00e3o destinada a levar ao conhecimento do p\u00fablico conte\u00fados jur\u00eddicos;<\/p>\n VI – Publicidade ativa: divulga\u00e7\u00e3o capaz de atingir n\u00famero indeterminado de pessoas, mesmo que elas n\u00e3o tenham buscado informa\u00e7\u00f5es acerca do anunciante ou dos temas anunciados;<\/p>\n VII – Publicidade passiva: divulga\u00e7\u00e3o capaz de atingir somente p\u00fablico certo que tenha buscado informa\u00e7\u00f5es acerca do anunciante ou dos temas anunciados, bem como por aqueles que concordem previamente com o recebimento do an\u00fancio;<\/p>\n VIII – Capta\u00e7\u00e3o de clientela: para fins deste provimento, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indu\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou est\u00edmulo do lit\u00edgio, e sem preju\u00edzo do estabelecido no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e regramentos pr\u00f3prio.<\/p>\n ART. 3\u00ba A PUBLICIDADE PROFISSIONAL DEVE TER CAR\u00c1TER MERAMENTE INFORMATIVO E PRIMAR PELA DISCRI\u00c7\u00c3O E SOBRIEDADE, N\u00c3O PODENDO CONFIGURAR CAPTA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE CLIENTELA OU MERCANTILIZA\u00c7\u00c3O DA PROFISS\u00c3O, SENDO VEDADAS AS SEGUINTES CONDUTAS:<\/strong><\/span><\/p>\n I – refer\u00eancia, direta ou indireta, a valores de honor\u00e1rios, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e redu\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os como forma de capta\u00e7\u00e3o de clientes;<\/p>\n II – divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros advogados ou \u00e0 sociedade;<\/p>\n III – an\u00fancio de especialidades para as quais n\u00e3o possua t\u00edtulo certificado ou not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba-A do Estatuto da Advocacia;<\/p>\n IV – utiliza\u00e7\u00e3o de ora\u00e7\u00f5es ou express\u00f5es persuasivas de auto engrandecimento ou de compara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – distribui\u00e7\u00e3o de brindes, cart\u00f5es de visita, material impresso e digital, apresenta\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os ou afins de maneira indiscriminada em locais p\u00fablicos presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jur\u00eddico.<\/p>\n 1\u00ba<\/strong> Entende-se por publicidade profissional s\u00f3bria, discreta e informativa a divulga\u00e7\u00e3o que, sem ostenta\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico o perfil profissional e as informa\u00e7\u00f5es atinentes ao exerc\u00edcio profissional, conforme estabelecido pelo \u00a7 1\u00ba do Art. 44 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, sem incitar diretamente ao lit\u00edgio judicial, administrativo ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo vedada a promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n 2\u00ba<\/strong> Os consultores e as sociedades de consultores em direito estrangeiro devidamente autorizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Provimento n. 91\/2000, somente poder\u00e3o realizar o marketing jur\u00eddico com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas atividades de consultoria em direito estrangeiro correspondente ao pa\u00eds ou Estado de origem do profissional interessado. Para esse fim, nas pe\u00e7as de car\u00e1ter publicit\u00e1rio a sociedade acrescentar\u00e1 obrigatoriamente ao nome ou raz\u00e3o social que internacionalmente adote, a express\u00e3o ‘Consultores em direito estrangeiro’ (art. 4\u00ba<\/strong> do Provimento 91\/2000).<\/p>\n ART. 4\u00ba\u00a0NO MARKETING DE CONTE\u00daDOS JUR\u00cdDICOS PODER\u00c1 SER UTILIZADA A PUBLICIDADE ATIVA OU PASSIVA, DESDE QUE N\u00c3O ESTEJA INCUTIDA A MERCANTILIZA\u00c7\u00c3O, CAPTA\u00c7\u00c3O DE CLIENTELA OU O EMPREGO EXCESSIVO DE RECURSOS FINANCEIROS, SENDO ADMITIDA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE AN\u00daNCIOS, PAGOS OU N\u00c3O, NOS MEIOS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, EXCETO NOS MEIOS VEDADOS PELO ART. 40 DO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA E DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELO INCISO V DO MESMO ARTIGO E PELO ANEXO DESTE PROVIMENTO.<\/strong><\/span><\/p>\n 1\u00ba<\/strong> Admite-se, na publicidade de conte\u00fados jur\u00eddicos, a identifica\u00e7\u00e3o profissional da qualifica\u00e7\u00e3o e t\u00edtulos, desde que verdadeiros e comprov\u00e1veis quando solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como com a indica\u00e7\u00e3o da sociedade da qual faz parte.<\/p>\n 2\u00ba<\/strong> Na divulga\u00e7\u00e3o de imagem, v\u00eddeo ou \u00e1udio contendo atua\u00e7\u00e3o profissional, inclusive em audi\u00eancias e sustenta\u00e7\u00f5es orais, em processos judiciais ou administrativos, n\u00e3o alcan\u00e7ados por segredo de justi\u00e7a, ser\u00e1 respeitado o sigilo e a dignidade profissional e vedada a refer\u00eancia ou men\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es judiciais e resultados de qualquer natureza obtidos em procedimentos que patrocina ou participa de alguma forma, ressalvada a hip\u00f3tese de manifesta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea em caso coberto pela m\u00eddia.<\/p>\n 3\u00ba<\/strong> Para os fins do previsto no inciso V do Art. 40 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, equiparam-se ao e-mail todos os dados de contato e meios de comunica\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio ou advogado, inclusive os endere\u00e7os dos sites, das redes sociais e os aplicativos de mensagens instant\u00e2neas, podendo tamb\u00e9m constar o logotipo, desde que de forma informativa e respeitados os crit\u00e9rios de sobriedade e discri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4\u00ba<\/strong> Quando se tratar de venda de bens e eventos (livros, cursos, semin\u00e1rios ou congressos), cujo p\u00fablico-alvo sejam advogados, estagi\u00e1rios ou estudantes de direito, poder\u00e1 ser utilizada a publicidade ativa, observadas as limita\u00e7\u00f5es do caput deste artigo.<\/p>\n <\/p>\n Baixar PDF: Provimento 94\/100<\/a><\/p>\n
\nOs conselheiros acataram sugest\u00e3o proposta pela relatora\u00a0Sandra Krieger Gon\u00e7alves\u00a0de analisar os artigos\u00a0da\u00a0minuta do provimento\u00a0um a um pelo plen\u00e1rio. Diante disso, ficou\u00a0assim decidido at\u00e9 o momento:<\/p>\n